Protesto é crime ?

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Protesto é crime? o que a lei diz sobre isso?

 

Desde o início da semana passada, não há assunto mais veiculado nas mídias do que os protestos realizados pelos caminhoneiros. Advogado de Maringá e outras cidades, de empresas e de motoristas, estou sendo procurado para esclarecer os consequências jurídicas destas paralisações que estão ocorrendo nas estrados do país. A União já estabeleceu multa para caminhões parados nas estradas. É devido a multa por hora parada ou não ? Em minha cidade, Maringá, norte do Paraná, colegas advogados estão sendo questionados a respeito. Pois bem. Primeiramente, respondendo a indagação do tópico, respondo que NÃO, com ressalva. Caso exista ordem judicial determinando a desobstrução das pistas e rodovias e, não sendo esta cumprida pelo cidadão motorista, é passível de responsabilização penal, na forma do artigo 330 do Código Penal:  Desobedecer a ordem legal de funcionário público: Pena – detenção, de 15 (quinze) dias a 6 (seis) meses, e multa. Em Maringá e no Brasil ainda não fiquei sabendo de ninguém que foi preso nestas circunstâncias.

Se é devido a multa imposta pelo Governo aos caminhoneiros, também acredito que não. Não é devido pois não existe lei que prevê esta situação. Pelo princípio da legalidade, ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei. Como não existe lei que prevê a punição que o Governo quer aplicar aos motorista, não vejo possibilidade alguma destes serem prejudicados. De qualquer forma, caso o motorista seja punido, aconselho consultar advogado de sua confiança e em Maringá existem bons profissionais.

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