Direitos Trabalhistas – Parte 2 – Como provar as horas extras que faço ?

 

Direitos Trabalhistas

A lei do trabalhador (CLT) prevê que nas empresas com mais de 10 funcionários, é direito do trabalhador e dever do empregador o registro da jornada de trabalho através de cartão-ponto ou outra forma de controle do horário de trabalho dos empregados. Portanto, a lei do trabalhador descreve que faz parte dos direitos trabalhistas do empregado que o “patrão” anote sua jornada de trabalho para que ao final do mês pague de forma correta sua remuneração, acrescida de horas extras, se houver.

É importante destacar que cartão-ponto (ou outra forma de controle de jornada de trabalho) que apresente sempre a mesma hora (exata) de entrada e saída é nula e, neste caso, as horas trabalhadas apontadas pelo trabalhador na ação judicial acabam sendo consideradas verdadeiras.

Aqui em Maringá, já atuamos em um processo trabalhista que o juiz considerou o horário apontado pelo trabalhador como sendo a jornada de trabalho correta. Neste caso o juiz condenou a empresa a pagar as horas extras devidas e os demais reflexos em outras verbas.

Portanto, meus amigos e leitores, conforme preceitua a Lei do trabalhador (CLT),  o trabalhador pode sim controlar e monitorar seus direitos trabalhistas, anotando sempre, mesmo que de forma pessoal em um caderno ou no próprio computador, o seu horário de entrada e saída do trabalho. Assim poderá alegar na justiça que você trabalhava além do horário combinado, e, portanto, tem direitos trabalhistas (horas extras e demais reflexos) a receber, no caso de não ter recebido pela hora-extra laborada.

 

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